Contrato e Termos de Politica

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO

 

  1. DAS PARTES

 

1.1 CONTRATADAS

Wagner Cipriano Araujo, tendo como nome fantasia Grw Oxford Consultoria e Assessoria, sob o CNPJ n° 27.344.989/0001-07, estabelecida na Rua Atibaia, 748 – Vila Valparaiso – Santo André/SP- CEP 09.060-110.

 

 

 

 
  1. DO PAGAMENTO PARCELADO.Fica a CONTRATADA, desde logo, autorizadas pelo CONTRATANTEa cederem o crédito decorrente da operação de parcelamento para instituições financeiras de sua confiança, as quais ficarão sub-rogadas plenamente no direito de receber o valor das parcelas, da forma que vier a ser definida no ato do parcelamento.

 

2.1. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. A impontualidade no pagamento de qualquer parcela, independentemente do motivo, poderá dar ensejo à inscrição do nome do CONTRATANTE nos órgãos restritivos de crédito, bem como ensejar a cobrança do débito com acréscimo de juros e correção monetária, despesas com cobranças, além de honorários advocatícios e custas judiciais se necessário o ingresso em juízo. Se a viagem não houver iniciado, fica o CONTRATANTE ciente que a CONTRATADA poderá cancelar as reservas realizadas ou cancelar a carta de crédito emitida, gerando, nessa situação, as penalidades estabelecidas para rescisão.

 

  1. DA ALTERAÇÃO, RESCISÃO E NÃO COMPARECIMENTO

 

3.1. A critério do CONTRATANTE, poderão ocorrer as hipóteses de “Alteração da Contratação Inicial”, “Rescisão” e “Não Comparecimento”, cujas definições e regras estão estabelecidas conforme abaixo:

 

   

Multa

Alteração da Contratação Inicial

Deve ser solicitado com mínimo de 15 dias antes do embarque e ficará sujeita a multa e diferenças de tarifas caso haja.

 
     
 

Não haverá reembolso do valor pago

100%

Rescisão

  • Apenas taxas aeroportuárias não utilizadas serão devolvidas

100%

     
   

Multa

Não Comparecimento

  • Não há como fazer remarcação da viagem

100%

 
  • Não há reembolso

100%

 

3.2. Independentemente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviços relativas à intermediação efetivada. 

3.3. Após iniciada a viagem, NÃO HAVERÁ a devolução de valores pagos caso o CONTRATANTE desista da continuidade do fluxo da prestação de serviços, em qualquer fase ou etapa após o seu início.

 

  1. CONDIÇÕES COMERCIAIS ESPECÍFICAS DA TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL:Dado o seu caráter promocional, ESSA TARIFA NÃO ESTÁ SUJEITA A NENHUM TIPO DE REEMBOLSO. Conforme estabelecido pelo fornecedor, a tarifa não reembolsável é aplicável às reservas de quaisquer serviços turísticos que NÃO POSSAM ser alteradas em nenhuma circunstância no tocante a qualquer um de seus dados, por exemplo, itinerários, tipos de acomodação, regime de alimentação, datas, redução/extensão de estadia, passageiros, bem como na hipótese de rescisão ou não comparecimento. O CONTRATANTE declara que tais características foram explicadas pela(s) CONTRATADA(s).

 

  1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

5.1. Para os fins deste Contrato, são considerados:

5.1.1. “Dados Pessoais”: qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável. A definição de dados pessoais contempla a definição de dados pessoais sensíveis;

5.1.2. “Dados Pessoais Sensíveis”: qualquer informação relativa à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou vida sexual, dados genéricos ou biométricos, de uma pessoa identificada ou identificável;

5.1.3. “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou com conjunto de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 

5.1.4. “LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); 

5.1.5. “Titular dos Dados” significa a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento. Para fins deste contrato, o titular dos dados é o indivíduo que irá usufruir dos Serviços prestados.

 5.2. A Grw Oxford Consultoria e Assessoria, se compromete, no exercício dos seus direitos e deveres, em razão do presente contrato, a cumprir a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, inclusive, sempre e quando aplicáveis a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a LGPD, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema (“Legislação Aplicável”).

5.3. A Grw Oxford Consultoria e Assessoria, se compromete a tratar os dados pessoais relacionados ao objeto do contrato para fins da prestação dos serviços, o que inclui, mas não se limita ao tratamento de dados para (i) intermediação com os terceiros envolvidos na prestação dos Serviços, tais como companhias aéreas, hotéis, dentre outros; (ii) processamento de pagamentos e repasse aos terceiros envolvidos na prestação dos Serviços e (iii) atendimento ao titular dos dados antes, durante e após a prestação dos Serviços. Além das finalidades relacionadas diretamente com a prestação dos Serviços, a Grw Oxford Consultoria e Assessoria, poderá realizar atividades de tratamento com base em seu legítimo interesse ou em outras hipóteses permitidas por lei, respeitados os direitos do Titular dos Dados e a Legislação Aplicável.

5.4. Em relação aos dados pessoais tratados em razão do presente contrato, a Grw Oxford Consultoria e Assessoria, garante a possibilidade de exercício dos direitos garantidos nos termos da Legislação Aplicável, em especial o acesso aos dados pessoais, à correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; e a eliminação de certos dados pessoais nas hipóteses estabelecidas na Legislação Aplicável.

5.4.1. O titular dos dados poderá realizar a requisição dos direitos previstos na cláusula deste contrato, de forma gratuita..

5.5. A Grw Oxford Consultoria e Assessoria, se compromete a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.6. A Grw Oxford Consultoria e Assessoria, se compromete a armazenar os Dados Pessoais obtidos em decorrência deste Contrato (i) pelo tempo exigido por lei; ou (ii) até o término do Tratamento dos Dados Pessoais;

5.7. O término do Tratamento dos Dados Pessoais ocorrerá quando (i) a finalidade para qual o Dado Pessoal foi coletado for alcançada ou ocorrer o fim do período de Tratamento ; (ii) o Titular dos Dados solicitar a exclusão de seus dados nas hipóteses estabelecidas na Legislação Aplicável; ou (iii) houver uma determinação legal neste sentido. Nos casos de término de Tratamento de Dados Pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela Legislação Aplicável ou pelo presente Contrato, a Grw Oxford Consultoria e Assessoria, se compromete a eliminar os Dados Pessoais do Titular dos Dados.

5.8. Sem prejuízo do disposto no presente Contrato, o Titular dos Dados, bem como outros indivíduos que podem vir a ter seus Dados Pessoais tratados pela a Grw Oxford Consultoria e Assessoria,, poderá se informar com mais detalhes sobre as práticas de Tratamento de Dados Pessoais da Grw Oxford Consultoria e Assessoria, por meio da Política de Privacidade da Grw Oxford Consultoria e Assessoria,.

5.9. No caso de um titular dos dados ser uma criança, nos termos da Legislação Brasileira, o signatário deste contrato declara que é um dos pais ou responsável legal pela criança e que, por meio deste, consente com o Tratamento de Dados Pessoais a ser realizado pela Grw Oxford Consultoria e Assessoria, para as finalidades aqui mencionadas. As Partes reconhecem que a Grw Oxford Consultoria e Assessoria, não poderá prestar os seus Serviços para o referido Titular dos Dados sem o consentimento em relação ao Tratamento de Dados Pessoais, ficando a prestação dos Serviços condicionada a tal autorização. Assim, a negativa do consentimento ou a revogação do consentimento antes do término do Contrato entre as Partes impossibilitará a Grw Oxford Consultoria e Assessoria, de iniciar ou continuar a prestação dos Serviços para o referido Titular dos Dados.

  1. FORÇA MAIOR

 

6.1. O CONTRATANTE está ciente e de acordo que as obrigações assumidas nesse documento podem sofrer alterações, cancelamentos e remarcações em razão de Força Maior. Entendem-se como força maior os acontecimentos relacionados a fatos independentes da vontade humana e que impeçam o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, como eventos naturais (terremotos, maremotos, incêndios, furacões, tempestades, avalanches, inundações, surtos, epidemias e pandemias e etc), greves, guerras, revoluções, embargos comerciais, resoluções da Organização Mundial do Comércio (OMC) impedindo a comercialização de um determinado tipo de mercadoria ou em caso de surtos, epidemias e pandemias devidamente confirmadas.

6.1.1. Em caso de força maior as contratadas garantem que cumprirão as determinações legais e buscarão soluções amigáveis e satisfatórias para ambas as partes.

 

  1. ACEITAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO

 

7.1. O CONTRATANTE declara conhecer e aceitar integralmente todas as cláusulas deste contrato e das condições gerais aqui expostas ao CONTRATANTE, tendo lido e solicitado esclarecimento de todas suas dúvidas junto à CONTRATADA.

 

E por estarem assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento.

 

 Santo André, 2021.

Ao finalizar compra você concorda e assina este contrato.

 

 

 

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